Termos de Uso e Política de Privacidade
Em vigor desde 8 de novembro de 2026. ANTVIAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 69.739.087/0001-10.
Considerações iniciais
Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ANTVIAS. Ele estabelece as regras para usar a plataforma e explica como a ANTVIAS trata dados pessoais.
A plataforma é oferecida pela ANTVIAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.739.087/0001-10, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1195, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-004 (“ANTVIAS”).
Os principais termos usados aqui estão explicados no Glossário, ao final do documento.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade. Se não concordar com eles, não utilize a plataforma.
1. A ANTVIAS e este documento
1.1 A ANTVIAS é a proprietária da tecnologia acessível pelo endereço https://antvias.com, que reúne funcionalidades de análise e monitoramento de processos judiciais, entre outros serviços.
1.2 Estes Termos de Uso se aplicam a todas as pessoas que acessam o site, criam conta, usam o painel ou integram sistemas pela API. A Política de Privacidade, na segunda parte, alcança também as pessoas cujos dados constam dos processos e das consultas.
1.3 Clientes que assinaram contrato de prestação de serviços com a ANTVIAS seguem também o contrato e os seus anexos. Havendo conflito, prevalece o contrato, e este documento se aplica de forma complementar.
1.4 A ANTVIAS não é órgão do Poder Judiciário e não presta serviços de advocacia. A plataforma não substitui os canais oficiais dos tribunais nem a orientação de um advogado.
2. Serviços
2.1 A plataforma é oferecida como software como serviço (SaaS). A ANTVIAS concede o direito de uso dos serviços de forma não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa, conforme o plano ou o contrato.
2.2 Conforme o plano ou o contrato, a plataforma pode oferecer:
2.2.1 Consulta processual: consulta do processo pelo número CNJ, com informações de capa, movimentações, processos relacionados e a relação dos autos processuais.
2.2.2 Consulta histórica: consulta dos processos relacionados a um CPF, CNPJ ou OAB, na base da ANTVIAS ou em tempo real nos sistemas dos tribunais.
2.2.3 Monitoramento processual: acompanhamento automático do processo, com aviso das novas movimentações no painel, por e-mail ou por webhook.
2.2.4 Monitoramento de novas ações: acompanhamento automático dos novos processos distribuídos relacionados ao documento ou à inscrição monitorada.
2.2.5 Autos processuais: download dos documentos dos processos junto aos tribunais, inclusive peças de acesso restrito às partes e aos seus procuradores, quando disponíveis.
2.2.6 Publicações: comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) relacionadas aos processos acompanhados.
2.2.7 Dados cadastrais: consulta de dados cadastrais relacionados a um CPF ou CNPJ.
2.2.8 Organização: carteiras, mesa, CRM, relatórios e exportações para organizar processos, clientes e informações da conta.
2.2.9 Inteligência jurídica: análises de processos e de carteiras, inclusive com recursos de inteligência artificial e jurimetria.
2.2.10 Precatórios e RPVs: consulta de precatórios e requisições de pequeno valor, quando habilitada para a conta.
2.2.11 API: integração dos serviços aos sistemas do cliente, com chaves de acesso e envio de notificações (webhooks).
2.3 A disponibilidade de cada serviço, as franquias e os preços variam conforme o plano ou o contrato e estão descritos na página de Preços (https://antvias.com/precos) e no painel.
2.4 A ANTVIAS pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades para evoluir a plataforma. Mudanças nas condições de um contrato assinado dependem de termo aditivo.
3. Cadastro, conta e equipe
3.1 Para usar o painel, é preciso criar uma conta com nome, e-mail, telefone e senha. O e-mail é confirmado por um código enviado a ele.
3.2 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Quem cria conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
3.3 O acesso é pessoal e intransferível. Não compartilhe a sua senha, os códigos de verificação ou as chaves de API. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise a ANTVIAS pelo e-mail suporte@antvias.com.
3.4 O titular da conta pode dar acesso aos seus sócios, empregados, colaboradores e prestadores de serviço, cada um com login próprio e com as permissões que o titular definir.
3.5 O titular da conta responde pelos acessos que conceder e deve retirá-los quando a pessoa não estiver mais autorizada. O uso feito pelos membros da equipe é registrado e cobrado na conta, conforme o plano ou o contrato.
3.6 A ANTVIAS registra as ações realizadas na conta, inclusive pela API, para fins de segurança e auditoria.
4. Advogados e certificado digital
4.1 Depois do cadastro, o advogado pode informar o número e a UF da sua inscrição na OAB e enviar o seu certificado digital A1 (arquivo PFX) com a senha dele, nas boas-vindas ou na área Advogado do painel.
4.2 A conta do advogado é habilitada no plano Ilimitado quando ele envia o seu PFX. Nesse caso, a mensalidade do plano não é cobrada; os demais preços do plano, como o download dos autos processuais, continuam valendo.
4.3 A cada envio do PFX, o advogado aceita o termo de uso do certificado digital, no qual a ANTVIAS informa que o seu Certificado e dos demais Advogados serão usados para fazer o download dos Autos Processuais (anexos) junto aos tribunais. Sob nenhuma hipótese, os processos sob sigilo serão acessados ou compartilhados sob as penalidades da lei.
4.4 A contrapartida de ter acesso à conta gratuita e ilimitada é a utilização do seu certificado na plataforma de forma que todos possam usufruir do acesso aos Autos Processuais. Na prática, a ANTVIAS utiliza os certificados dos Advogados em conjunto para ter acesso aos Autos Processuais, uma vez que os tribunais limitam o uso de cada credencial para os downloads dos anexos. Em nenhuma hipótese, os processos sob sigilo são acessados.
4.5 O certificado enviado deve ser do próprio advogado. Cada CPF só pode estar vinculado a uma conta, e a troca do certificado exige outro do mesmo CPF.
4.6 Para atualizar a senha, o advogado envia, na área Advogado do painel, o arquivo exportado com a nova senha.
5. Planos, preços e pagamento
5.1 A plataforma oferece o plano Grátis e planos pagos com franquias mensais. Empresas também podem contratar os serviços por contrato, com cobrança por consumo. Os planos, as franquias e os preços vigentes estão na página de Preços (https://antvias.com/precos) e no painel.
5.2 A contratação ou a mudança de plano é solicitada pelo painel ou pela página de Preços e passa a valer quando aprovada pela ANTVIAS.
5.3 Serviços cobrados à parte, como o download de autos processuais, seguem os preços do plano ou do contrato. Atingida uma franquia, novos usos podem depender de mudança de plano.
5.4 As formas e os prazos de pagamento são informados na contratação. Para clientes com contrato, valem os preços, o pagamento mínimo mensal e as condições do contrato e da proposta comercial.
5.5 Sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, a ANTVIAS pode suspender o acesso aos serviços pagos em caso de atraso no pagamento e restabelecê-lo após a quitação. Para clientes com contrato, a suspensão segue o prazo do contrato.
6. Cancelamento, suspensão e encerramento
6.1 Você pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento. Para cancelar um plano pago ou encerrar a conta, escreva para suporte@antvias.com.
6.2 O cancelamento não dispensa o pagamento dos serviços já utilizados e dos valores vencidos.
6.3 Quando houver relação de consumo, você pode desistir da contratação feita pela internet no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.4 Clientes com contrato seguem as regras de vigência, renovação, aviso prévio e rescisão do contrato.
6.5 A ANTVIAS pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação deste documento, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou determinação de autoridade.
6.6 Com o encerramento da conta, os dados pessoais são tratados conforme a seção Guarda e eliminação, na Política de Privacidade.
7. API e integrações
7.1 A API permite integrar os serviços aos sistemas do cliente, conforme a documentação em https://antvias.com/docs/api, as permissões de cada chave e os limites do plano ou do contrato.
7.2 As chaves de API dão acesso à conta e devem ser guardadas em ambiente seguro, como o servidor do cliente. Não as exponha em navegadores, aplicativos móveis ou códigos públicos. Uma chave exposta deve ser revogada no painel.
7.3 Limites de requisições protegem a estabilidade da plataforma. Requisições acima desses limites podem ser recusadas temporariamente.
7.4 O cliente é responsável pelos endereços que recebem as notificações (webhooks) e deve conferir a autenticidade das notificações recebidas, conforme a documentação.
8. Uso adequado
8.1 Você se compromete a usar a plataforma de forma adequada e de acordo com a legislação, observando as normas de proteção e defesa do consumidor, de privacidade, de proteção de dados pessoais, da honra, da personalidade e dos direitos do trabalhador.
8.2 Não é permitido:
8.2.1 usar as informações para discriminação ilícita, inclusive de trabalhadores e de candidatos a emprego, para perseguição ou para qualquer finalidade ilícita;
8.2.2 compartilhar, ceder ou revender o acesso à plataforma ou à API sem autorização por escrito da ANTVIAS;
8.2.3 extrair dados por robôs ou outros meios automatizados fora da API;
8.2.4 tentar contornar limites, cobranças, controles de acesso ou medidas de segurança, ou explorar falhas da plataforma;
8.2.5 tentar acessar processos em segredo de justiça ou dados de outras contas;
8.2.6 inserir conteúdo ilícito, código malicioso ou dados pessoais de terceiros sem base legal;
8.2.7 copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma, salvo nos casos permitidos por lei.
8.3 Você é o único responsável pelo uso que fizer das informações obtidas na plataforma. A ANTVIAS não pode ser responsabilizada civil, penal ou administrativamente pelo descumprimento destas regras pelo usuário.
9. Fontes e limites das informações
9.1 As informações vêm dos sistemas dos tribunais, de diários oficiais, de outras fontes públicas e de fornecedores de dados. A ANTVIAS organiza e apresenta essas informações, mas não controla o seu conteúdo, a sua disponibilidade nem o momento em que são atualizadas nas fontes.
9.2 Uma consulta pode trazer resultado parcial ou desatualizado, ou não trazer resultado, quando a fonte está indisponível, demora a responder ou limita o acesso. A falta de resultado não significa que não existam processos.
9.3 Monitoramentos e avisos são ferramentas de apoio e não substituem as intimações oficiais nem o controle de prazos processuais. Confira as informações nas fontes oficiais antes de tomar decisões.
9.4 O serviço pode levar você a conteúdos e serviços dos sistemas dos tribunais (como PJe, e-Proc, e-SAJ, Projudi, e-STF e e-STJ), ainda que integrados à plataforma. Esse acesso ocorre sob o seu risco e a sua responsabilidade, e a ANTVIAS não responde pelas transações realizadas nesses sistemas.
10. Inteligência artificial
10.1 Recursos de inteligência artificial geram análises, resumos, classificações (como as fases do processo) e respostas às perguntas feitas no painel, a partir das informações do processo. Quando o painel é usado em outro idioma, textos também podem ser traduzidos por esses recursos.
10.2 Os resultados são gerados automaticamente e podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. Eles não são parecer jurídico nem garantia de resultado e devem ser conferidos antes de qualquer uso.
10.3 Para gerar os resultados, as informações necessárias são processadas por fornecedores de tecnologia contratados pela ANTVIAS, como descrito na seção Compartilhamento, na Política de Privacidade.
10.4 Não inclua nas perguntas senhas, chaves de acesso ou dados pessoais que não sejam necessários.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
11.1 A ANTVIAS emprega os seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
11.2 Podem ocorrer manutenções programadas e de urgência, com indisponibilidade temporária dos serviços.
11.3 A ANTVIAS não responde por indisponibilidade causada por fato que não lhe seja atribuível, como falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações ou de energia, falha no equipamento ou na conexão do usuário, indisponibilidade dos sistemas dos tribunais, guerra, desastres naturais, casos fortuitos e de força maior.
11.4 O suporte é prestado pelo e-mail suporte@antvias.com. Clientes com contrato contam com os prazos de atendimento e o nível de serviço (SLA) previstos no contrato.
12. Responsabilidades
12.1 Você é responsável pelas informações que fornecer, pelo uso da conta e das chaves de API, pelas decisões tomadas com base nas informações da plataforma e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.
12.2 A ANTVIAS não é responsável por perdas e danos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida da plataforma.
12.3 A plataforma não garante resultados econômicos, comerciais ou processuais, e a ANTVIAS não responde pelos resultados dos negócios dos usuários.
12.4 Você deve ressarcir a ANTVIAS pelos valores que ela tiver de pagar em razão do uso indevido da plataforma ou da violação deste documento por você, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.
12.5 Nada neste documento afasta direitos que a lei assegura ao consumidor.
13. Propriedade intelectual
13.1 A ANTVIAS é a titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, o software, a API, os layouts, as marcas, os logotipos, as bases de dados, os dados agregados e os conteúdos próprios.
13.2 Este documento concede apenas o direito de uso dos serviços, nos termos aqui previstos, e não transfere direitos autorais ou de propriedade industrial ou intelectual.
13.3 A ANTVIAS é a titular exclusiva dos produtos e subprodutos de informação que criar, direta ou indiretamente, a partir dos serviços.
13.4 Você mantém os direitos sobre os conteúdos que inserir na plataforma, como anotações e arquivos, e autoriza a ANTVIAS a tratá-los na medida necessária para prestar os serviços.
14. Confidencialidade
14.1 A ANTVIAS mantém em sigilo as informações não públicas dos usuários a que tiver acesso em razão dos serviços. Os usuários mantêm em sigilo as informações não públicas da ANTVIAS, como mecanismos, métodos, sistemas, tecnologias e condições comerciais.
14.2 Não são confidenciais as informações que:
14.2.1 sejam ou se tornem públicas sem culpa de quem as recebeu;
14.2.2 já estivessem comprovadamente em poder de quem as recebeu;
14.2.3 sejam desenvolvidas de forma independente, desde que isso seja comprovado;
14.2.4 tenham a sua divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade administrativa competente, salvo se em segredo de justiça. Nesse caso, a divulgação se limita ao mínimo exigido.
14.3 O dever de confidencialidade continua por 5 (cinco) anos após o fim do uso dos serviços.
15. Anticorrupção
15.1 A ANTVIAS e os usuários se comprometem a respeitar a legislação anticorrupção, de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento do terrorismo, em especial as Leis nº 12.846/2013 e nº 9.613/1998.
15.2 É vedado prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida relacionada aos serviços.
15.3 A ANTVIAS mantém canal de denúncia pelo e-mail suporte@antvias.com.
16. Visão geral e papéis
16.1 Esta Política de Privacidade explica como a ANTVIAS trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
16.2 Ela se aplica aos visitantes do site, aos usuários e membros de equipe, aos advogados que enviam o certificado digital, aos representantes e responsáveis indicados em contratos e às pessoas cujos dados constam dos processos e das consultas, mesmo que não tenham conta na plataforma.
16.3 A ANTVIAS atua como controladora dos dados que trata para finalidades próprias, como o cadastro, a segurança, a cobrança e a formação da sua base de dados processuais.
16.4 Quando trata dados que o cliente insere para uso da própria conta, como anotações, campos personalizados e contatos do CRM, a ANTVIAS segue as instruções do cliente, que é responsável por ter base legal para esse uso e por informar os titulares quando exigido.
17. Dados pessoais tratados
17.1 Conforme o uso da plataforma, a ANTVIAS pode tratar:
17.1.1 Cadastro: nome, e-mail, telefone, senha (guardada de forma irreversível, por hash) e códigos de verificação.
17.1.2 Conta e equipe: nome da conta, plano, permissões, convites (e-mail e permissões concedidas) e pedidos de plano.
17.1.3 Contratação: para clientes com contrato, os dados da empresa, do representante legal (como nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento de identidade e endereço) e dos responsáveis indicados (nome, cargo, e-mail e telefone), além do registro da assinatura eletrônica (nome, CPF, e-mail, data e hora, endereço IP e código de verificação do documento).
17.1.4 Advogados: número e UF da inscrição na OAB, o arquivo do certificado digital (guardado de forma criptografada) e a sua senha, os dados gravados no certificado, como nome, CPF, data de nascimento e, quando houver, e-mail e inscrição na OAB, além do registro de cada envio (data, endereço IP, navegador, identificação do certificado e versão do termo aceito).
17.1.5 Uso e segurança: registros das ações feitas na conta (quem fez, o quê, onde e quando, inclusive pela API), sessão de acesso e registros técnicos de funcionamento.
17.1.6 Consultas: os termos pesquisados, como número de processo, CPF, CNPJ, OAB ou nome, e os resultados obtidos.
17.1.7 Dados processuais: informações dos processos, como nomes, CPF, CNPJ e inscrições na OAB das partes, dos advogados e de outros participantes, além do conteúdo das movimentações, publicações e documentos. Processos podem conter dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.
17.1.8 Dados cadastrais: quando o serviço é usado, dados cadastrais relacionados ao CPF ou CNPJ consultado.
17.1.9 Conteúdos da conta: carteiras, campos personalizados, anotações, contatos do CRM, relatórios e perguntas feitas aos recursos de inteligência artificial.
17.1.10 Comunicações: mensagens trocadas com a ANTVIAS e e-mails enviados pela plataforma, como códigos de verificação, convites e avisos.
17.1.11 Navegação: páginas visitadas, origem do acesso, tipo de navegador e de dispositivo e eventos de uso do site e do painel. Os eventos de uso registram apenas categorias, sem os números, nomes ou documentos pesquisados.
17.1.12 Busca pública: na busca gratuita do site, feita sem conta, um cookie com um identificador aleatório limita a consulta gratuita a uma por dispositivo. O termo pesquisado e o endereço IP são guardados apenas como códigos derivados (hash), para controlar esse limite.
17.1.13 Pagamentos: planos, consumo, lançamentos, faturas e registros de pagamento.
18. Origem dos dados
18.1 Os dados são fornecidos por você, pelo titular da conta que o convida para a equipe ou pelo cliente que o indica como representante ou responsável em um contrato.
18.2 Outros dados são gerados pelo uso da plataforma, como os registros de acesso, de segurança e de consumo.
18.3 Dados processuais vêm dos sistemas dos tribunais, de diários oficiais, de outras fontes públicas e de fornecedores de dados. Dados cadastrais vêm de fornecedores de dados.
18.4 O certificado digital e os dados nele contidos são enviados pelo próprio advogado.
19. Finalidades e bases legais
19.1 A ANTVIAS trata dados pessoais para as finalidades abaixo, com fundamento nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD:
19.1.1 Conta e serviços: criar e manter a conta, autenticar o acesso e prestar os serviços contratados, com base na execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V).
19.1.2 Consultas e monitoramentos: realizar as consultas, os monitoramentos, as análises e os downloads pedidos pelos usuários, com base na execução de contrato (art. 7º, V) e no legítimo interesse (art. 7º, IX), considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização dos dados (art. 7º, § 3º).
19.1.3 Base de dados e inteligência jurídica: formar e manter a base de dados da ANTVIAS e produzir análises de inteligência jurídica, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX), nos limites da seção Base de dados processuais.
19.1.4 Certificado digital: usar o certificado do advogado para o download dos autos processuais, com base na execução de contrato (art. 7º, V), conforme o termo aceito a cada envio.
19.1.5 Segurança: proteger contas e sistemas, prevenir fraudes e abusos, manter registros de auditoria e controlar o uso gratuito, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
19.1.6 Cobrança: cobrar os serviços e cumprir obrigações fiscais e contábeis, com base na execução de contrato (art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
19.1.7 Comunicações: enviar códigos, avisos de movimentação, convites e informações sobre a conta e os serviços, com base na execução de contrato (art. 7º, V).
19.1.8 Relacionamento comercial: acompanhar o interesse de contas e contatos e apresentar os planos e serviços da ANTVIAS, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX). Você pode pedir para não receber esses contatos.
19.1.9 Melhorias: medir o uso do site e do painel e melhorar a plataforma, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
19.1.10 Defesa de direitos: exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, com base no exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
19.2 Dados pessoais sensíveis que constem de processos só são tratados nas hipóteses do art. 11 da LGPD e nos limites dessas finalidades.
19.3 Quando o tratamento depender de consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, sem afetar o tratamento feito antes da revogação.
20. Base de dados processuais
20.1 Os dados obtidos nas consultas e nos monitoramentos passam a integrar a base de dados da ANTVIAS. Isso permite manter os processos atualizados e responder às consultas a partir da base própria.
20.2 Uma vez na base, esses dados podem servir de insumo para análises de inteligência jurídica e para a análise de divergência de dados em benefício dos demais usuários da plataforma, respeitados o segredo de justiça e as regras de acesso de cada conta.
20.3 Os conteúdos privados da conta, como carteiras, anotações, campos personalizados, contatos do CRM, relatórios e perguntas feitas aos recursos de inteligência artificial, não são exibidos a outras contas.
20.4 O tratamento é interrompido quando não houver base legal ou finalidade que o justifique.
21. Compartilhamento
21.1 A ANTVIAS pode compartilhar dados pessoais com:
21.1.1 Usuários da plataforma: dados processuais e cadastrais, nos limites dos serviços contratados e das regras de acesso de cada conta.
21.1.2 Membros da conta: conteúdos da conta, conforme as permissões definidas pelo titular.
21.1.3 Fornecedores de tecnologia: empresas contratadas para hospedagem e infraestrutura em nuvem, banco de dados e armazenamento de arquivos, envio de e-mails, inteligência artificial e tradução, verificação contra robôs, estatísticas de uso e fornecimento de dados processuais e cadastrais. Cada fornecedor recebe os dados necessários à função que desempenha.
21.1.4 Tribunais e órgãos públicos: nas consultas e nos downloads feitos nos seus sistemas.
21.1.5 Autoridades: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
21.1.6 Sucessores: em caso de fusão, aquisição, incorporação ou outra reorganização societária, com os sucessores da ANTVIAS, que ficam obrigados por este documento.
22. Transferência internacional
22.1 Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa o disposto na LGPD.
23. Cookies e tecnologias semelhantes
23.1 A ANTVIAS usa cookies e tecnologias semelhantes, como o armazenamento local do navegador, para:
23.1.1 manter você conectado com segurança, por meio de um cookie de sessão necessário ao painel;
23.1.2 controlar a consulta gratuita da busca pública;
23.1.3 guardar preferências, como o idioma e a forma de exibição de algumas telas;
23.1.4 medir o uso do site e do painel;
23.1.5 proteger o cadastro e a recuperação de senha contra robôs, com uma ferramenta de verificação de terceiro que pode usar cookies próprios.
23.2 Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. Sem o cookie de sessão, não é possível entrar no painel.
23.3 Com sua autorização no aviso de cookies, usamos o Meta Pixel e o Google Analytics para medir visitas ao site e ao painel, entender o uso das páginas e avaliar resultados de campanhas, como cadastros concluídos e cliques no contato comercial pelo WhatsApp. O clique no WhatsApp não comprova o envio de uma mensagem.
23.4 Também com sua autorização, usamos a API de Conversões da Meta para informar pelo servidor a conclusão de um cadastro. E-mail, telefone e identificador do usuário são transformados por hash antes do envio. A transformação por hash não torna esses dados anônimos. O envio pode incluir o endereço IP, informações do navegador e identificadores de cookies de atribuição disponíveis. Não enviamos nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ em texto puro nos parâmetros dos eventos do navegador.
23.5 Antes de você aceitar, os scripts do Meta Pixel, do Google Analytics e do LinkedIn Insight Tag não são carregados, e os eventos de marketing não são enviados. Você pode escolher Recusar no aviso ou usar o botão Preferências de cookies nesta seção para reabrir sua escolha e retirar uma autorização anterior. A recusa não impede o uso dos recursos que dependem apenas dos cookies necessários.
23.6 LinkedIn Insight Tag (LinkedIn Ireland Unlimited Company): mede a eficácia de anúncios no LinkedIn e cria públicos de remarketing. Só é ativado após o seu aceite.
23.7 antvias_origin (primário, 30 dias): registra a campanha ou site de onde você chegou, para medirmos nossos canais de aquisição. Só é gravado após o seu aceite.
23.8 O LinkedIn Insight Tag é usado somente nas páginas públicas de marketing, quando você não está conectado. Não é carregado no painel nem nas telas de consultas, e não enviamos nome, e-mail, telefone ou documentos ao LinkedIn.
23.9 Ao recusar ou retirar a autorização, interrompemos o rastreamento de marketing e apagamos, neste navegador, os cookies de atribuição e análise usados por essas ferramentas. Se elas já estiverem carregadas, a página é recarregada para interromper sua execução. Isso não desfaz dados já enviados antes da retirada da autorização.
23.10 A aceitação é guardada neste navegador para que o aviso não seja apresentado a cada entrada. Se você recusar, a escolha é respeitada durante a visita, mas o aviso será apresentado novamente em uma próxima entrada ou recarga até que você aceite. Você pode manter a recusa. A exclusão dos dados do site pelo navegador também pode fazer o aviso reaparecer.
23.11 Os parâmetros de campanha presentes no endereço de entrada, conhecidos como UTMs, são guardados pelo próprio site para identificar a primeira origem informada da visita e, se houver cadastro, associá-la ao usuário. Essa atribuição local não depende de autorização para carregar ferramentas de terceiros e não envia esses dados a elas antes do aceite.
24. Segurança e incidentes
24.1 A ANTVIAS adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, como conexão criptografada, senhas de acesso à conta guardadas por hash, criptografia do arquivo do certificado digital, controle de acesso por permissões e registros de auditoria.
24.2 Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou ataques. Proteja a sua senha, os seus códigos e as suas chaves de API.
24.3 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANTVIAS comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos da LGPD. Clientes com contrato também são avisados no prazo previsto no contrato.
25. Guarda e eliminação
25.1 Os dados pessoais são guardados enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos.
25.2 Os dados da base de dados processuais são mantidos enquanto houver base legal e finalidade para o tratamento.
25.3 Encerrado o tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
26. Direitos dos titulares
26.1 Nos termos da LGPD, o titular pode pedir:
26.1.1 a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados;
26.1.2 a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
26.1.3 a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
26.1.4 a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
26.1.5 a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
26.1.6 informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
26.1.7 informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa;
26.1.8 a revogação do consentimento;
26.1.9 a oposição a tratamento feito em desconformidade com a lei;
26.1.10 a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses.
26.2 Os pedidos devem ser enviados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), pelo e-mail leonardo.rebitte@antvias.com, ou para suporte@antvias.com. A ANTVIAS pode pedir informações para confirmar a identidade de quem faz o pedido.
26.3 Alguns pedidos podem ser recusados ou atendidos em parte quando houver base legal para manter os dados, como obrigação legal, exercício regular de direitos ou decisão judicial. Nesse caso, a ANTVIAS informará o motivo.
26.4 O titular também pode apresentar reclamação à ANPD.
27. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
27.1 O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da ANTVIAS é Leonardo Rebitte, com contato pelo e-mail leonardo.rebitte@antvias.com.
27.2 Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de receber as comunicações da ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.
28. Crianças e adolescentes
28.1 A plataforma é destinada a profissionais e empresas e não é dirigida a crianças e adolescentes.
28.2 Dados de crianças e adolescentes que constem de processos são tratados no seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, respeitado o segredo de justiça.
29. Alterações
29.1 A ANTVIAS pode alterar este documento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou no tratamento de dados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de início de vigência.
29.2 Mudanças relevantes serão comunicadas pelo site, pelo painel ou por e-mail. O uso da plataforma depois do início de vigência da nova versão indica concordância com ela.
30. Disposições gerais, lei aplicável e foro
30.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição deste documento não significa renúncia ao direito de exigi-la.
30.2 Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou ineficaz, as demais continuam válidas.
30.3 Este documento obriga a ANTVIAS, os usuários e os seus sucessores.
30.4 As comunicações da ANTVIAS são enviadas ao e-mail cadastrado na conta, que deve ser mantido atualizado.
30.5 Este documento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para resolver as controvérsias dele decorrentes, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
31. Contato
31.1 Dúvidas, denúncias e demais comunicações sobre este documento devem ser enviadas para suporte@antvias.com. Pedidos e comunicações sobre dados pessoais também podem ser enviados ao encarregado (DPO), Leonardo Rebitte, pelo e-mail leonardo.rebitte@antvias.com.
31.2 ANTVIAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 69.739.087/0001-10, Rua Gomes de Carvalho, 1195, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-004.
Glossário
API: interface que permite aos sistemas do cliente usar os serviços da ANTVIAS de forma automatizada.
Autos processuais: documentos que integram um processo judicial, como petições, decisões e anexos.
Base de dados da ANTVIAS: conjunto de informações processuais e cadastrais reunidas pela ANTVIAS a partir das consultas, dos monitoramentos e das fontes.
Certificado digital A1: arquivo eletrônico (PFX) protegido por senha que identifica o seu titular em sistemas como os dos tribunais.
Chave de API: credencial secreta usada para autenticar as requisições à API.
Conta: espaço do cliente na plataforma, com plano, consumo, membros e conteúdos próprios.
Contrato: contrato de prestação de serviços assinado entre a ANTVIAS e o cliente, com os seus anexos.
Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, da LGPD).
Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD).
Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 5º, VIII, da LGPD).
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Membro de equipe: pessoa a quem o titular da conta deu acesso à plataforma, com as permissões definidas por ele.
Monitoramento: acompanhamento automático de processos e de novas ações, com aviso das novidades.
Operador: quem trata dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII, da LGPD).
Painel: área da plataforma acessada com login, pelo navegador.
Plataforma: o site https://antvias.com, o painel e a API da ANTVIAS.
Segredo de justiça: restrição de acesso a processos, prevista em lei ou determinada pelo juiz.
Titular da conta: pessoa que administra a conta, com poderes para gerenciar plano, membros e permissões.
Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação (art. 5º, X, da LGPD).
Usuário (você): pessoa que acessa o site, usa o painel ou integra sistemas pela API.
Webhook: aviso automático enviado pela ANTVIAS a um endereço indicado pelo cliente quando há novidade.